STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para… Continuar lendo STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em acórdão que excluiu da condenação da reclamada o pagamento de indenização no valor… Continuar lendo Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base… Continuar lendo STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita
O ministro Edson Fachin, (foto) do STF, manteve decisão do CNJ que determinou aos Tribunais do Estado de SP que tomem medidas necessárias para que qualquer procedimento de revista de coisas e revista pessoal no ingresso nas dependências de seus prédios seja feito por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa… Continuar lendo Ministro Fachin garante que advogadas sejam revistadas por mulheres no TJ/SP
Por maioria de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu não ratificar a liminar concedida pelo conselheiro Norberto Campelo, no dia 23 de outubro, ao Procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro que questiona a obrigatoriedade de revista pessoal aos advogados que acessam as… Continuar lendo CNJ mantém revista pessoal a advogados em fórum no Rio de Janeiro
