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Tag: revisão

Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve entendimento de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem prazos decadenciais diferentes. Conforme relatora para o acórdão, juíza federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão,… Continuar lendo Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes

Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) que suspenda imediatamente a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita de um historiador aposentado. A decisão seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Cleberson José… Continuar lendo Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo 2009 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército.… Continuar lendo TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova

Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo

A revisão de benefícios concedidos a servidores públicos só pode ocorrer após instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento foi adotado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao analisar o caso de uma moradora de Belo Horizonte/MG que teve a pensão por… Continuar lendo Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo

Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício

Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. O caso envolveu uma… Continuar lendo Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício

Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão

A 2ª Câmara de Direito Comercial, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, resolveu impasse instaurado entre um grande banco nacional e uma transportadora de cargas que, não conseguindo honrar o pagamento de parcelas de dívida, acabou dando causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de um caminhão Volvo extrapesado financiado.… Continuar lendo Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder… Continuar lendo CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O… Continuar lendo STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados pela mora legislativa em proceder às revisões gerais anuais nas remunerações dos servidores públicos federais. A RCL 4890 foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre (ES) e a… Continuar lendo Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

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