Consumidora constatou um consumo oito vezes maior que a média mensal. A juíza de Direito substituta Oriana Piske, do 3º JEC de Brasília, condenou uma companhia de saneamento do DF a revisar faturas de uma consumidora e restituir os valores pagos a mais após substituição do hidrômetro. A magistrada considerou que o consumo questionado foi… Continuar lendo Justiça manda empresa revisar faturas de água superior à média mensal
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias,… Continuar lendo Desproporção do valor justifica revisão de astreintes a qualquer tempo
Durante o período de crise causado pela pandemia do novo coronavírus, a situação financeira de aposentados aperta ainda mais, seja por terem que ajudar os familiares ou por deixarem de receber ajuda financeira de pessoas da família, além de outros fatores. Em contrapartida, esse é o momento para os aposentados ficarem mais atentos aos benefícios… Continuar lendo Segurados podem aumentar valor da aposentadoria com a Revisão da Vida Toda
Contribuintes que acumulam pensão por morte com aposentadoria ou outro benefício previdenciário devem refazer os cálculos do INSS. As pensões por morte concedidas, cujos óbitos ocorreram após 13 de novembro de 2019, e pagas em conjunto com aposentadoria ou outro benefício previdenciário podem estar sofrendo desconto por parte do INSS. Após meses da concessão da pensão por morte,… Continuar lendo Pensão por morte: INSS pode estar aplicando desconto indevido no seu benefício
Valor do aluguel foi arbitrado com a variação do IPC (4,86%). Em uma ação revisional de aluguel, a Justiça de SP assegurou a lojista de shopping center a alteração do índice para correção do aluguel em razão da crise econômica gerada pela pandemia. A autora requereu a redução do reajuste pactuado para o aluguel de… Continuar lendo Justiça de SP concede a lojista mudança no índice de correção do aluguel
Aprenda como funciona o reajuste dos benefícios previdenciários, o que é a Revisão de pelo Reajuste do Salário-Mínimo e como o STJ e STF (Tema n. 996) se posicionam sobre o assunto. 1) Introdução “Doutora, atualmente recebo cerca de um salário e meio, porém na época em que me aposentei, eu recebia por volta de… Continuar lendo Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?
É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho. O caso concreto envolve homem condenado por lavagem de dinheiro, com antecedente de organização criminosa. Ao… Continuar lendo TRF5: Segunda revisão criminal é cabível quando lei penal for violada
O que é a Revisão do Buraco Negro? A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que… Continuar lendo INSS: Saiba o que é a revisão do buraco negro e quem tem direito
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem… Continuar lendo Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
