O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Uma das discussões trazidas aos autos consiste em definir se configura prova nova, para fins de… Continuar lendo O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal
Por @escobaradvogados | Certamente você já deve ter ouvido falar da Revisão da Vida Toda. Mas o que poucas pessoas sabem é que ela também se aplica aos aposentados por invalidez. Essa revisão é uma possibilidade de aumentar a aposentadoria, atualmente bastante discutida, tendo em vista que foi aprovada pelo STF em 2022.Apesar de ser uma possibilidade muito vantajosa, ainda… Continuar lendo Aposentado por Invalidez pode pedir Revisão da Vida Toda?
A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra “revisão da vida toda”. A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda… Continuar lendo Justiça garante o direito à ‘revisão da vida toda’ para calcular aposentadoria
Em 1° de dezembro de 2022, o STF decidiu, por 6 votos contra 5, que a Revisão da Vida Toda é constitucional. A regra pode ser aplicada aos segurados do INSS que tiveram benefícios com datas de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019. Isso significa que muitos benefícios do INSS poderão ser recalculados, já que a… Continuar lendo Entendendo a Previdência: Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
O STF decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão da vida toda é o recálculo da média salarial para a aposentadoria, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os… Continuar lendo STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
A prisão ilegal ou injusta decorrente de erro no sistema público de justiça viola a integridade física, a liberdade, a honra, a imagem e a dignidade da pessoa detida, o que caracteriza dano moral indenizável pelo Estado – objetivamente responsável pela conduta de seus agentes (arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal). No… Continuar lendo Absolvição em revisão criminal gera indenização por dano moral
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial (RMI) calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998) ou da Lei… Continuar lendo INSS deverá revisar benefícios concedidos entre 2004 e 2007
É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva… Continuar lendo É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício… Continuar lendo INSS não pode revisar concessão de benefício que é pago há mais de 40 anos
