Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para… Continuar lendo Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito
Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito
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