A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento ao recurso de um posto de gasolina contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração e multa no valor de R$ 20.000, impostos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O auto de infração foi lavrado pela ANP… Continuar lendo Revendedor varejista de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP
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