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TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

A 2ª Câmara Cível do TJJRS negou provimento a recurso em agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado e manteve decisão liminar que obriga o Piratini a revelar ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas Estadual (TCE) diversas informações relativas à concessão de incentivos fiscais. A Justiça, através da 7ª Vara da Fazenda… Continuar lendo TJRS mantém liminar que obriga Estado a revelar incentivos fiscais

TJPB mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro

A Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro, que publicava matérias ofensivas e pejorativas contra Indústria de Papel da Paraíba S/A (IPELSA). Desta maneira, os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba… Continuar lendo TJPB mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro

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