A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da… Continuar lendo TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 9/7, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria, a condenação por improbidade administrativa, dada em sentença pela 2ª Vara de Fazenda Pública, em desfavor do ex-governador José Roberto Arruda, Jaqueline Maria Roriz e Manoel Costa de Oliveira Neto. O Colegiado, ainda por maioria, excluiu o benefício da delação… Continuar lendo TJDFT mantém condenação por improbidade de ex-governador e demais réus
O juiz da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente a ação movida por E.M.G. contra G.B. e M.R.B.P.B., condenados ao pagamento de R$ 35 mil de multa contratual, por não cumprir o contrato celebrado pelas partes de arrendamento em área rural, para exploração pecuária. Além disso, os réus terão… Continuar lendo Réus são condenados a pagar multa em contrato de arrendamento
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou duas pessoas às penas de perda do cargo público, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos e suspensão dos direitos políticos por dez anos pela prática de ato de improbidade… Continuar lendo Mantida condenação de réus por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias em Anapu (PA)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 111567, impetrado por quatro soldados contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou a presença deles em interrogatório de um corréu em um processo no qual são acusados de homicídio. Dessa forma, o relator tornou definitiva a medida liminar… Continuar lendo HC garante participação de réus militares em todos os atos de processo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki acaba de votar pela absolvição de oito réus pelo crime de quadrilha ao acolher os embargos infringentes apresentados contra essa condenação. “Não está efetivamente demonstrada a presença do dolo específico do crime de quadrilha”, disse. Neste momento, vota a ministra Rosa Weber, que absolveu os réus… Continuar lendo Ministro Teori Zavascki absolve réus pelo crime de quadrilha
Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Rosa Weber, proferidos na manhã desta quinta-feira (27), formaram maioria pela absolvição de oito réus que haviam sido condenados pelo crime de quadrilha na Ação Penal (AP) 470. Ao todos, seis ministros acolheram os embargos infringentes apresentados por Delúbio Soares, José Dirceu, José… Continuar lendo Seis ministros absolvem réus do crime de quadrilha
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação de dois réus que utilizaram documentação falsa para conseguir limite de crédito na Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão do órgão julgador foi unânime após o julgamento de apelações interpostas pelos dois acusados contra sentença da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que condenou… Continuar lendo TRF1 mantém condenação de réus que aplicaram golpe na CEF
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir um novo julgamento para parte dos condenados no processo do mensalão – a partir do acolhimento dos embargos infringentes -, pode beneficiar réus de 306 ações penais que se arrastam na Corte, sem previsão de conclusão. Enquanto advogados de defesa se empolgam com a possibilidade de lançar… Continuar lendo Réus favorecidos: Decisão do STF pode adiar outras sentenças
