Havendo mais de um credor de dívida de ente público reconhecida em juízo, para gerar o direito ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor, a verificação do débito deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido em lei municipal como sendo de pequeno… Continuar lendo Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV
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