Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisãoque negou a concessão de indulto natalino… Continuar lendo Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS
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