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Tag: retroatividade

André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico

Via @sintesecriminal | O ministro André Mendonça (FOTO), da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para afastar o trânsito em julgado e reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução no caso de um paciente acusado por tráfico de drogas em Minas Gerais. Segundo os autos, o homem foi condenado, no regime aberto, pela prática do… Continuar lendo André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico

Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito

A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município de Presidente Epitácio (SP). Os dois foram acusados de improbidade administrativa ao não restituir o Banco Santander S/A valores referentes ao empréstimo consignado oferecido… Continuar lendo Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito

Não é lícito a retroatividade dos efeitos de contrato de união estável

Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Inicialmente, registre-se, acerca dos efeitos do contrato de união estável, que doutrinadores renomados sustentam que, na união estável, é possível a alteração, a qualquer tempo, das… Continuar lendo Não é lícito a retroatividade dos efeitos de contrato de união estável

Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária

Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,… Continuar lendo Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária

Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade

Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, do Foro Regional de… Continuar lendo Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa Aluizio Bezerra Filho*  A conduta de improbidade administrativa, agora, é de natureza penal, punitiva, aplicando-se, por conseguinte, a retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º parágrafo único) do Código Penal. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar… Continuar lendo Tribunais aplicam a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa

Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito

A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do JESP da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anulação das punições aplicadas a um homem pelo Detran. Em 2016, o autor sofreu uma série de multas, relacionadas principalmente à velocidade… Continuar lendo Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito

Juiz aplica a retroatividade do Código de Trânsito para anular suspensão de CNH

O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo acúmulo de infrações de natureza média somente quando forem ultrapassados 40 pontos. Ao analisar o pedido, o magistrado lembrou… Continuar lendo Juiz aplica a retroatividade do Código de Trânsito para anular suspensão de CNH

TRF-3 aplica retroatividade benéfica para reduzir multa após auto de infração fiscal

Ao aplicar o princípio, colegiado afastou multa de 225% aplicada anteriormente. A 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio da retroatividade benéfica e afastou aplicação de multa em auto de infração lavrado pela Receita Federal. A agravante alegou, em síntese, que teve auto de infração lavrado contra si de lançando IRPJ,… Continuar lendo TRF-3 aplica retroatividade benéfica para reduzir multa após auto de infração fiscal

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