Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que… Continuar lendo Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
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