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Tag: retroação

STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer

STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu retroagir a data de início do período de livramento condicional do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC… Continuar lendo STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer

Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros e não acarreta qualquer prejuízo aos… Continuar lendo Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

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