O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do… Continuar lendo STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma mulher por demora na implantação do benefício. Ela já era segurada da previdência há oito anos e teve o benefício suspenso. Após a interrupção, o INSS demorou quase três anos para retomar os pagamentos. A decisão é do juiz… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar segurada por demorar quase três anos para retomar benefício
A falta de contrato de locação e a retomada do imóvel. A ausência de contrato de locação escrito nas relações locatícias é muito grande e a maioria das pessoas quando querem solicitar a retomada do imóvel encontra problemas com o inquilino. Por isso, é de suma importância redigir o contrato de locação. A lei do inquilinato considera… Continuar lendo O que fazer quando não tem contrato de locação e o inquilino não quer desocupar o imóvel?
Os proprietários de um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco conseguiram na Justiça anular procedimento de consolidação do bem e terão a oportunidade de regularizar parcelas vencidas. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou, ainda, o cancelamento da averbação feita na matrícula do imóvel e… Continuar lendo Proprietários de imóvel com parcelas em atraso conseguem anular consolidação e manter financiamento
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha… Continuar lendo STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial no qual um agricultor pretendia manter parceria agrícola para produção de arroz firmado com os donos da terra, seus pais. Com a morte do genitor, coube a irmã dele, por herança, fração das terras. Ela entrou na Justiça para ter… Continuar lendo É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu não ser possível, quando já houver ocorrido a proclamação do resultado, reabrir-se um julgamento a fim de colher voto de um ministro anteriormente ausente, a fim de se obter o quórum necessário para a modulação de efeitos de uma decisão. O entendimento foi proferido na… Continuar lendo Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado
Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a admissão de recurso da construtora Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, desapropriados em 1960. Trata-se de dez… Continuar lendo Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
