A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do Juizado Especial do Guará, que decretou a rescisão contratual de aluguel de roupa firmado entre as partes e condenou o estabelecimento réu a devolver 80% do valor pago, diante do cancelamento da locação. A decisão foi unânime. O autor conta que firmou contrato de prestação de… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o autor firmou contrato… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de apelante para condenar o Banco BRB a pagar indenização por danos morais ante a retenção indevida de salário para pagamento de dívida contraída junto ao banco. A decisão foi unânime. A autora ingressou com ação judicial buscando a devolução dos valores lançados em… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida
A 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí que, acolhendo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenou o advogado J.C.F. nas sanções do art. 305 do Código Penal, por ter retido indevidamente documentos de sua cliente,… Continuar lendo Advogado é condenado por reter documentos de sua cliente com a finalidade de receber os honorários
O crédito que se origina de retenção indevida efetuada pelo Sindicato, depois de pago o crédito trabalhista, não se confunde com aquele já adimplido e encerrado. Assim, a dívida contraída em razão da retenção não constitui um crédito trabalhista remanescente e, por isso, seus acessórios – juros e correção monetária – são computados a partir… Continuar lendo Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso (SEEB-MT) terá de pagar indenização no valor de R$ 5,9 mil a um ex-empregado do extinto Banco do Estado de Mato Grosso, referente a honorários advocatícios retidos indevidamente em uma ação coletiva. O sindicato alegava a incompetência da Justiça… Continuar lendo Sindicato mato-grossense vai indenizar ex-bancário por retenção de honorários advocatícios
Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, conheceu do agravo de instrumento, e, por… Continuar lendo TRF1 determina a retenção de percentual em nome de sociedade de advogados contratada por sindicato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, refutou os argumentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do… Continuar lendo Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
