Comete infração ética o advogado que retém parte dos créditos recebidos por seu cliente para quitar os honorários após renúncia de poderes. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao responder consulta, a 1ª Turma do TED explicou que o advogado não pode decidir, por… Continuar lendo Advogado não pode reter créditos de cliente como bem entender, diz TED
A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu recurso de um consumidor. A… Continuar lendo Construtora pode reter chaves mesmo se banco diz que imóvel foi quitado
O banco deverá indenizar a autora da ação em R$ 2 mil. A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente, pela retenção indevida dos salários da mesma, o que teria comprometido a subsistência da requerente e de… Continuar lendo Banco é condenado por reter salário de cliente de forma indevida
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. A decisão foi unânime. O autor afirma que, diante de dívida contraída com o Banco… Continuar lendo Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre e região (Sindiquímica) deverá indenizar em quase R$9 mil um ex-advogado da entidade acusado por uma cliente associada de ter sacado os valores recebidos de ação trabalhista sem repassá-los a ela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por manter a decisão do… Continuar lendo TST: Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver valor retido indevidamente, após rompimento de contrato inadimplido. A decisão foi unânime. A autora conta que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel… Continuar lendo Retenção de valores em contrato não cumprido pelo fornecedor é indevida
A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$2.000,00 a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada. A própria empresa… Continuar lendo Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais
A Administração Pública não pode reter o pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª turma do TRF da 1ª região para confirmar sentença do juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do DF. A decisão determinou à ECT que efetuasse… Continuar lendo Administração Pública não pode reter pagamento de serviços regularmente prestados
A 19ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente o pedido de danos morais a cliente do Banrisul, gerada pela apropriação de seu auxílio-maternidade por parte do banco. Caso A autora afirma que teve o valor referente a seu auxílio-maternidade, do INSS, retido pelo Banrisul. Ela conta que foi impossibilitada de sacar valores depositados em sua… Continuar lendo Indevida retenção de auxÍlio-maternidade em razão de dívida bancária
