O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S.A a pagar danos morais a cliente que teve verba bloqueada, indevidamente, em sua conta bancária. O autor da ação disse que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito, no dia 30/08/2019, e foi surpreendido com a recusa da transação. Segundo… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ofereceu denúncia contra a advogada Cláudia Regina Telles pelo crime de sonegação de objeto de valor probatório, uma vez que ela supostamente estaria retendo consigo autos de uma ação penal em que já houve julgamento dos dois réus por homicídio qualificado, em Cocalzinho de Goiás. Procurada pelo Rota Jurídica,… Continuar lendo Advogada é denunciada pelo Ministério Público por retenção indevida de autos processuais
A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco de Brasília – BRB a reembolsar cliente que teve parte da sua restituição de imposto de renda debitada, indevidamente, de sua conta corrente para pagamento de parcelas vencidas de empréstimo. Também foi determinado pagamento por danos morais, tendo em vista que a verba foi… Continuar lendo BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo
A verba de caráter alimentar pode ser penhorada se necessário para pagamento de crédito de igual espécie, independentemente de sua origem. O entendimento foi aplicado pela 16ª Câmara Cível do TJRS ao permitir a penhora online na conta de um advogado que vinha retendo quase R$ 100 mil de sua cliente por mais de quatro anos. Ela… Continuar lendo TJ-RS autoriza penhora em conta de advogado que reteve indenização
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, concedeu parcial provimento ao apelo de uma segurada do INSS que, beneficiada com auxílio-doença por prazo limitado em 60 meses, auferiu tal valor por tempo muito superior ao estabelecido. Em 1º Grau, ela fora condenada a devolver… Continuar lendo TJSC remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª… Continuar lendo É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a… Continuar lendo Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
A juíza de Direito Luciana Conti Puia Todorov, da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou um advogado a pagar, a uma cliente, o valor de acordo homologado em ação que não foi devidamente repassado a ela. Consta nos autos que a cliente contratou o advogado para patrociná-la em uma ação indenizatória,… Continuar lendo Advogado deve repassar a cliente valores de acordo retido indevidamente
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento… Continuar lendo Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
