O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão
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