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Tag: restringem

STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido… Continuar lendo STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

Abert questiona decisões que restringem propaganda de bebidas alcoólicas

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 333, com pedido de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade de três acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Segundo a entidade de classe, os acórdãos “criam severas restrições à propaganda comercial de… Continuar lendo Abert questiona decisões que restringem propaganda de bebidas alcoólicas

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