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STJ: visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, entendeu não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia. O entendimento foi firmado pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de uma tia que pretendia… Continuar lendo STJ: visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco