Sentença publicada pela 2ª Vara de Amambai julgou parcialmente procedente ação de nulidade de partilha, com pedido de herança, movida por filho legítimo que não figurou na ação de partilha dos bens de seu pai. Resguardando os direitos dos terceiros de boa-fé, a sentença determinou que os herdeiros beneficiados com a partilha deverão restituir ao… Continuar lendo Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído
Um motorista receberá os descontos que foram feitos indevidamente pela empregadora nas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadoras. Para a Justiça do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da CLT, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos… Continuar lendo Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em respeito à sua meação, nos termos do artigo 655-B do… Continuar lendo TRT-3 mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
O 1º juiz da 1ª Vara Cível, Márcio de Castro Molinari, determinou que Vanderlei Marques de Lima Filho seja restituído pelos valores gastos na compra de um carro de segunda mão com defeito. O cliente processou a revendedora, a concessionária, a montadora e o banco responsável pelo financiamento – que terão que ressarcir os prejuízos,… Continuar lendo Cliente que comprou carro usado com defeito será restituído e indenizado
J.J.H. ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais em face de uma empresa de móveis planejados e uma instituição financeira, alegando que adquiriu da primeira ré móveis para sua residência, os quais não foram entregues na forma e prazo… Continuar lendo Cliente terá restituído valor pago por móveis não entregues
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, um casal de… Continuar lendo Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
