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Tag: restituição

Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

  Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagosA 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores… Continuar lendo Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

Consorciado faz jus a restituição somente após fim do consórcio

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D.J. contra uma empresa administradora de consórcio, condenando-a a restituir a quantia correspondente ao valor das duas parcelas pagas no consórcio de um bem móvel, diante da desistência do autor. No entanto, a devolução deverá ocorrer… Continuar lendo Consorciado faz jus a restituição somente após fim do consórcio

Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliários I S/A, a Park Sul Incorporadora e Construtora S/A, a Residencial Empreendimentos Imobiliários S/A e a Base I Empreendimentos Imobiliários S/A, ao ressarcimento, em dobro, de 80% do valor de comissão de corretagem  a consumidora que ficou impossibilitada de pagar prestações de… Continuar lendo Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio Nacional Ford, que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). Os ministros reconheceram a… Continuar lendo STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

Clientes podem receber em dobro por serviços telefônicos adicionais

  Em decisão desta quinta-feira (18), o juiz titular da Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury Kuklinski, acolheu os Embargos da Brasil Telecom (antiga Telems), nos autos de execução de sentença em que a empresa foi condenada a restituir consumidores por valores cobrados indevidamente e, dentre as obrigações, deveria… Continuar lendo Clientes podem receber em dobro por serviços telefônicos adicionais

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