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Tag: restituição

Justiça Federal determina a restituição da estátua “Samaritana”, de Aleijadinho, ao Patrimônio Histórico Nacional

O juiz federal substituto da 10ª Vara, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, deferiu o pedido liminar para busca e apreensão da estátua de pedra sabão denominada “Samaritana”, de autoria do mestre Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho. A decisão foi proferida no curso da ação civil pública ajuizada em setembro de 2013, conjuntamente pelo MPFMG (Ministério… Continuar lendo Justiça Federal determina a restituição da estátua “Samaritana”, de Aleijadinho, ao Patrimônio Histórico Nacional

Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato

A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do… Continuar lendo Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato

Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência

A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a contratante de previdência privada que apenas migra para outro plano de benefícios da mesma operadora. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou a restituição das parcelas pagas pelo beneficiário. De acordo com a súmula, “a restituição das parcelas pagas… Continuar lendo Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência

Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé

  A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime, resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que fosse desonerada… Continuar lendo Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé

Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de grupo de consórcio. A reclamação foi apresentada pela Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios contra decisão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana… Continuar lendo Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio

Empresa pagará R$ 5 mil de indenização por multa indevida

Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por L. do C.A.P. contra uma empresa de TV por assinatura, condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por cobrança indevida, além da restituição em dobro no valor de R$ 634,30, referente à… Continuar lendo Empresa pagará R$ 5 mil de indenização por multa indevida

Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida

A juíza da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa VRG Linhas Aéreas S/A a devolver em dobro o seguro viagem que cobrava de seus clientes. A restituição refere-se a todas as cobranças efetuadas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública pelo MPDFT. Na ação, o órgão ministerial afirmou… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida

Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 2179, em que pede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal (CF), para que fique isenta do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias… Continuar lendo Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

A 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores públicos que integravam determinadas instituições. A operação se dava mediante o pagamento de contribuição… Continuar lendo Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

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