Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor da ação sofre de lombalgia mecânica e trauma da coluna cervical lombar. O INSS inicialmente concedeu… Continuar lendo Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo. A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito… Continuar lendo TRT-3 autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto por S.A.L. com o objetivo de reaver sua motocicleta apreendida. Consta nos autos que, em 10 de maio de 2010, por volta das 6h30, a polícia realizou operação na qual flagrou A.A.P. da S.S. portando 54,10 g de cocaína e 10,4 g de… Continuar lendo TJMS nega restituição de bem apreendido em operação antidrogas
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União à sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado para que lhe fossem restituídos valores pagos a título de contribuição previdenciária durante o período em que a servidora permaneceu em… Continuar lendo Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções, que foram apreendidos em seu escritório em Brasília, no bojo da Operação Saint Michael, desdobramento da Operação Monte Carlo. A Operação Saint Michael… Continuar lendo TJDFT nega restituição de computadores da Delta Construções
É possível o pedido de restituição de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs) formulado por instituição financeira contra sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial, devendo ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) volte a pagar o auxílio-doença a que tem direito uma ex-costureira residente no interior da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado, em primeira instância, pela vara federal única de Paulo Afonso/BA. A beneficiária, nascida em julho de 1940,… Continuar lendo TRF1 determina restituição de auxílio-doença suspenso pelo INSS
A intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, seja para fins residenciais, comerciais ou profissionais, é atribuição profissional que a Lei Federal nº 6.530/78 reserva aos regularmente habilitados, isto é os corretores de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no CRECI. Por sua vez, os arts. 722 a 729 do Código Civil tratam… Continuar lendo Restituição de comissão de corretagem
