Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor da ação sofre de lombalgia mecânica e trauma da coluna cervical lombar. O INSS inicialmente concedeu… Continuar lendo Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
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