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Tag: restituição

É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego

Em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00368-2013-097-03-00-4 IUJ e determinou, por maioria absoluta de votos, a edição da Súmula nº 37, com a seguinte redação: SÚMULA N. 37: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.… Continuar lendo É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego

Negada restituição de barco por possível crime ambiental

  Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de alumínio. Consta nos autos que, no dia 11 de março de 2012, o referido barco foi apreendido na posse de seus amigos E.S. dos S.… Continuar lendo Negada restituição de barco por possível crime ambiental

Cobrança indevida gera danos morais e restituição em dobro

Sentença proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por J.B. de S.S. contra um supermercado, condenado a restituir em dobro o valor de R$ 2.199,48 debitado indevidamente da conta do autor, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Narra o autor… Continuar lendo Cobrança indevida gera danos morais e restituição em dobro

Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa

O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa

TRF1 nega restituição de veículo apreendido em operação contra tráfico internacional de drogas

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido de restituição de veículo apreendido na Operação Cinco Estrelas, deflagrada pela Polícia Federal. O automóvel da marca Toyota, modelo Bandeirantes, teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, de que é acusado o… Continuar lendo TRF1 nega restituição de veículo apreendido em operação contra tráfico internacional de drogas

Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a restituição de caminhão apreendido por agentes da Polícia Federal durante a operação Arco de Fogo, em Espigão do Oeste/RO, quando transportava madeira clandestinamente. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo proprietário do veículo contra sentença que havia julgado improcedente… Continuar lendo Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina

TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pelo terapeuta contra decisão da 62ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

TJSP nega restituição a homem que achou R$ 1 milhão em estrada

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Araraquara que negou a restituição de grande volume de dinheiro, encontrado à beira de estrada e apreendido pela polícia, ao homem que o encontrou. O apelante topou com R$ 1,064 milhão nas proximidades da estrada que liga… Continuar lendo TJSP nega restituição a homem que achou R$ 1 milhão em estrada

Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual

Imobiliárias têm direito à retenção de apenas 10% do valor pago em imóvel após rescisão contratual, se não houver ocupação do mesmo. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto) que, em decisão monocrática, manteve sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia, que anulou as cláusulas… Continuar lendo Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual

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