Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Banco CSF S.A. a restituir débitos lançados indevidamente nas faturas do cartão de crédito do autor, em razão de clonagem do documento. O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente.… Continuar lendo Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição na mesma tabela de correções com os quais os… Continuar lendo Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A… Continuar lendo Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Uma concessionária de Anápolis, no interior do Estado, foi condenada a restituir e indenizar um consumidora que adquiriu um veículo zero-quilômetro que apresentou defeitos. Além disso, repintado antes de ser entregue à compradora. A decisão é do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível de Anápolis, que arbitrou o valor de R$… Continuar lendo Concessionária é condenada a restituir e indenizar consumidora por defeitos em carro zero
O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). No pedido de devolução do prazo, a advogada apresentou atestado médico com a recomendação de… Continuar lendo Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Wanessa Rodrigues É possível penhorar valores depositados na conta corrente do executado, a título de restituição de Imposto de Renda, desde que não haja comprometimento da digna subsistência do devedor. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Marques Filho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reconheceu a legalidade de penhora feita… Continuar lendo Para TJGO, restituição de IR pode ser penhorada, desde que não comprometa subsistência do devedor
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o réu foi condenado a quitar divida… Continuar lendo Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Devolução ao contribuinte mantém natureza de salário. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo cresor requeria o bloqueio do valor de R$ 2 mil. Consta nos autos que a fundação autora da… Continuar lendo TJSP mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
