Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base… Continuar lendo Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 3ª Turma, acolheu parcialmente a apelação de uma empresa de peças automotivas para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, pela instituição empresarial apresentados, que… Continuar lendo É possível a restituição de veículo apreendido antes da sentença, se comprovada a boa-fé do adquirente
Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal por não realizar a restituição de veículo recuperado após roubo. Os familiares da proprietária tomaram conhecimento que o veículo havia sido encontrado 10 anos após a apreensão. O colegiado concluiu… Continuar lendo Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo
Wanessa Rodrigues O Banco do Brasil S/A foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, a título de dano moral, um cliente que foi vítima de sequestro-relâmpago em Goiânia. O correntista teve prejuízo de mais de R$ 14,8 mil, devido a compras e saques efetuados pelos criminosos. Apesar de a ação ter ocorrido fora da… Continuar lendo Banco é condenado a restituir cliente vítima de sequestro-relâmpago fora da agência
Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por maioria, reconheceu a abusividade de taxa de juros de 1.200% ao ano em contrato de empréstimo bancário. Assim, reduziu a taxa à média de mercado e determinou a… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa… Continuar lendo Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito
Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores. A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, julgou procedente ação de casal inadimplente quanto a contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, para que sejam restituídos da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa… Continuar lendo Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de compradores
A Segunda Câmara Cível do TJRN decidiu que o Banco Bradesco, por ter realizado descontos indevidos, de tarifas na conta de uma de suas clientes, deverá restituí-los em dobro e realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 2500,00. A sentença originária da Vara Única de Almino Afonso havia determinado a restituição simples… Continuar lendo Banco deve restituir descontos indevidos em dobro e pagar danos morais a cliente
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última semana (23/10). Os magistrados que compõem a TRU são responsáveis por julgar divergências existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4ª Região. As sessões tratam de ações de matéria previdenciária e não previdenciária,… Continuar lendo Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
