Por unanimidade, a Quarta Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa, restituindo um caminhão de sua propriedade apreendido durante ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) transportando carga em quantidade superior à descrita na nota fiscal. Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA,… Continuar lendo TRF1: Veículo apreendido pela PRF é restituído ao proprietário para evitar sua degradação
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