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Tag: restitua

Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão do relator foi dada em recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido… Continuar lendo Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela

TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a nulidade do artigo 77 do edital do Processo Seletivo 2009 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de 2010 da Escola de Administração do Exército.… Continuar lendo TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova

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