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Tag: restaurantes

A ação ressalta a necessidade de indenizar “com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior”

A Abrasel/Nacional (Associação Brasileira De Bares E Restaurantes Nacional) junto com as regionais acionou a Justiça em todo Brasil contra os decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de estabelecimentos comercias durante a pandemia. Mato Grosso do Sul não ficou de fora, sendo que o Governo do Estado e as cidades de Campo Grande… Continuar lendo A ação ressalta a necessidade de indenizar “com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior”

Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e similares para pessoas que realizaram… Continuar lendo Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica

Funcionários de bares e restaurantes no Ceará devem folgar um domingo a cada sete semanas, decide TRT-7

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu, por unanimidade, que funcionários que trabalham em bares e restaurantes do Estado têm direito a folgar um domingo a cada sete semanas de trabalho. A decisão acatou o pedido feito por empresários por meio de uma ação movida pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas… Continuar lendo Funcionários de bares e restaurantes no Ceará devem folgar um domingo a cada sete semanas, decide TRT-7

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes

A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela empresa Ral Empreendimentos ao argumento… Continuar lendo Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes

Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 3, considerou inconstitucional lei do Município de Sumaré (Lei nº 5.511/2013) que dispunha sobre a obrigatoriedade dos restaurantes oferecerem meia porção, com 50% de desconto, para pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago, sob pena de multa… Continuar lendo Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional

Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 3, considerou inconstitucional lei do Município de Sumaré (Lei nº 5.511/2013) que dispunha sobre a obrigatoriedade dos restaurantes oferecerem meia porção, com 50% de desconto, para pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago, sob pena de multa… Continuar lendo Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional

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