A suspensão do contrato de trabalho, decorrente de aposentadoria por invalidez, não leva à perda do direito da empregada ao plano de saúde. Esse entendimento já foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 440, que assegurou “o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa… Continuar lendo Bancária consegue restabelecer auxílio para filha com deficiência durante aposentadoria por invalidez
A Quarta Turma do TRT do Paraná determinou que seja reativado plano de saúde que foi pago por quase 10 anos a um repositor de supermercado de Curitiba que não tem condições financeiras de arcar com os seus custos. Contratado em março de 2004 pela Wal Mart Brasil Ltda, após sete meses de trabalho o… Continuar lendo Empresa é obrigada a restabelecer benefício pago por quase dez anos a empregado aposentado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Itaú Unibanco S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um bancário que emprestava dinheiro a juros aos colegas. A dispensa motivada foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que concluiu que ele não era o único a… Continuar lendo Itaú não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contestava multa diária de R$ 200,00 constante de sentença que obrigava o instituto a restabelecer auxílio-doença a uma moradora do interior de Minas Gerais. Em primeira instância, o INSS foi condenado… Continuar lendo Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG
O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP) que considerou deserto o recurso de um trabalhador em processo movido contra a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). A deserção foi declarada devido à suspensão do benefício da justiça gratuita ao empregado, sem direito à defesa, pelo… Continuar lendo Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque
A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu liminar determinando que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica de um consumidor da Zona Norte da Capital. A medida deverá ser tomada em razão de inexistir dívida pendente e enquanto são realizadas apurações técnicas… Continuar lendo Cosern deverá restabelecer fornecimento de energia a consumidor
A Caern será obrigada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em residência de um consumidor mossoroense, conforme decisão publicada. A liminar foi deferida pela juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que responde pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relatou o requerente que, nos meses de setembro e outubro de 2010, as faturas de… Continuar lendo Caern terá que restabelecer fornecimento de água
O Juiz de Direito Substituto da 6ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina a Qualicorp Administradora de Benefícios que restabeleça o plano de saúde Sul America, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. As requeridas haviam cancelado unilateralmente o plano de saúde de segurada portadora de câncer de mama… Continuar lendo Portadora de câncer de mama ganha liminar para restabelecer seu plano de saúde
