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Tag: ressarcimento

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo… Continuar lendo Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa devolver ao erário valores que recebeu indevidamente da autarquia, por erro da própria instituição. De acordo com os autos, o processo teve início na Justiça Federal de Minas Gerais quando o juiz… Continuar lendo INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

Herdeiros de ex-prefeito devem ressarcir o erário

O ex-prefeito de Novo Santo Antônio (1.063 km a nordeste de Cuiabá), Valdemir Antônio da Silva, assassinado em 2011, foi condenado pelaJustiça estadual por crime de improbidade administrativa. A decisão é do juiz Pedro Flory Diniz Nogueira, da Comarca de São Félix do Araguaia. Em razão do falecimento do réu, os bens deixados aos herdeiros serão… Continuar lendo Herdeiros de ex-prefeito devem ressarcir o erário

Reclamação discute prescrição em ação para ressarcimento de valor pago na construção de rede elétrica

O ministro Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da 48ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Guaratinguetá (SP), que aplicou prazo prescricional de dez anos em ação de restituição de valores cobrados por extensão de rede elétrica… Continuar lendo Reclamação discute prescrição em ação para ressarcimento de valor pago na construção de rede elétrica

Piscina defeituosa dá direito a ressarcimento, mas não gera danos morais

O 1º Juizado Cível do Gama condenou uma empresa a ressarcir consumidor que adquiriu piscina com defeito. A empresa terá que restituir o valor pago e arcar com os danos materiais decorrentes da instalação. O pedido de danos morais, no entanto, foi negado pelo juiz, cuja sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.… Continuar lendo Piscina defeituosa dá direito a ressarcimento, mas não gera danos morais

Banco do Brasil cobrará na Justiça verba desviada por mensaleiros

STF concluiu que R$ 73,8 milhões do banco abasteceram o esquema Advocacia-Geral da União também estuda como reaver dinheiro que saiu irregularmente da Câmara para as contas de Marcos Valério O Banco do Brasil pediu ao Supremo tribunal Federal para ter acesso a todo o processo do mensalão. O objetivo é preparar uma ação para… Continuar lendo Banco do Brasil cobrará na Justiça verba desviada por mensaleiros

Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos

A juíza Divone Maria Pinheiro condenou um banco a ressarcir um cliente no montante de R$ 2.570,46 a título de repetição de indébito. A juíza também declarou declarou quitado o contrato de financiamento firmado entre as partes após declarar abusiva a incidência de capitalização de juros e a aplicação da comissão de permanência, devendo as… Continuar lendo Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos

Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido. A obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do… Continuar lendo Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização

Celesc só se obriga a ressarcimento de obra bancada 100% por consumidor

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Tangará, para negar pedido de indenização solicitado por um homem que alegou participação financeira em uma obra da Celesc. Segundo os autos, o apelante contratou a empresa para uma ampliação da rede elétrica em sua propriedade, ao custo de R$ 14,5 mil,… Continuar lendo Celesc só se obriga a ressarcimento de obra bancada 100% por consumidor

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