“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o Código de 1916, o prazo era de 20 anos. A decisão agora balizará… Continuar lendo STJ: Ação para ressarcimento de aumento abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Uma enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o período da ditadura militar teve pedido de indenização mantido por decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No pedido de indenização por danos morais contra a União, a aposentada relatou que trabalhava como enfermeira nas décadas de… Continuar lendo Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever… Continuar lendo Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica a pagar R$ 28 mil, com acréscimo de correção monetária e juros legais de mora a partir da citação, a um beneficiário de seu plano de saúde que arcou com a própria cirurgia de retirada de rim. O autor realizou o procedimento com… Continuar lendo Plano de saúde é obrigado a restituir procedimento cirúrgico pago pelo paciente
O ex-empregado de uma rede de cinemas ajuizou ação trabalhista contra a empresa, pretendendo receber parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Mas, em reconvenção, a ré pediu que o reclamante fosse condenado a lhe ressarcir os prejuízos financeiros que causou quando era gerente da empresa. O caso foi analisado pelo juiz Carlos Adriano Dani Lebourg,… Continuar lendo Juiz nega pedido de ressarcimento feito por empresa que não conseguiu provar que empregado foi o responsável por desfalque em seus cofres
A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra. Caso A autora conta que adquiriu um colchão da empresa BBC Saúde, no valor de R$ 7.980,00. O montante foi pago através de cheques de terceiros e uma parte em dinheiro.… Continuar lendo Cliente que solicitou sustação de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento do valor pago
Você já ouviu falar em ação civil ex delicto? O juiz Anselmo Bosco dos Santos apreciou uma ação dessa natureza na 1ª Vara do Trabalho de Formiga e explicou do que se trata: Prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal, esta ação tem por objetivo reparar o prejuízo sofrido pela vítima em… Continuar lendo Juiz aprecia ação civil ex delicto com pedido de ressarcimento por danos apurados em Juízo criminal
Sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos réus. O magistrado condenou os réus ao ressarcimento de… Continuar lendo Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor
