Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não é possível aproveitar a ação para que o ex-detentor da guarda cobre o ressarcimento pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um… Continuar lendo STJ decide que execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos
Decisão apontou ser necessária a restituição do valor pago pelo reclamante em uma infração cancelada. O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0600761-69.2017.8.01.0070, para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran/AC) na obrigação de ressarcir P.M.S. o quantum de R$ R$ 3.086,76.… Continuar lendo Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. De acordo com o colegiado, o prazo é válido para… Continuar lendo STJ: Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
Recentemente (21/09/2017), a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais (gastos com escritórios de advocacia na cobrança extrajudicial de dívidas): “3. À luz do princípio restitutio in integrum , consagrado no art. 395 do Código Civil⁄2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der… Continuar lendo É possível o ressarcimento dos valores desembolsados com honorários de advogado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao… Continuar lendo STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores
Noivo que desistiu de casamento quarenta dias antes da cerimônia deve arcar com metade das despesas efetuadas pelos pais da noiva. A desistência, porém, não configura danos morais e, por consequência, não enseja indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância em ação indenizatória ajuizada pelos pais e… Continuar lendo Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva
Um juiz do trabalho que atuava em Cascavel (PR) terá que ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural por dano moral causado pelo magistrado em audiência. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença na última semana. Em 2010, a União foi condenada a pagar indenização… Continuar lendo Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral
O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento por gastos que efetuados pela captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que por sua posição geográfica, na… Continuar lendo Mato Grosso pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional
A responsabilidade civil, tem como objetivo garantir a sociedade um tratamento justo e igualitário, obrigando e responsabilizado pelos atos praticados pelos integrantes da sociedade. No tocante a possibilidade de ressarcimento de danos, para que seja configurada a responsabilidade são necessários o cumprimento de três requisitos, que são a conduta (dolosa ou culposa), o dano efetivo… Continuar lendo Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais
