Da Coluna Painel de Camila Mattoso na Folha de S.Paulo. A desembargadora Nelma Sarney (foto), cunhada do ex-presidente José Sarney (MDB-MA), pediu que a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão considere compensar os gastos a mais que os magistrados têm tido com eletricidade, internet e compra de equipamentos no regime de home office. Em ofício, Nelma diz que… Continuar lendo Desembargadora com salário acima de R$ 35 mil quer reembolso por home office
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, sem saber que o carro teve sua estrutura… Continuar lendo Cliente que pagou mais de R$ 1 mi por Ferrari batida será restituído
É relevante enfatizar que o dano perdurou por 21 meses e gerou consequências nefastas para a honra do autor do processo O Juízo da Vara Única de Bujari condenou um vereador a indenizar um ex-funcionário da Câmara Municipal em R$ 16.800,00, a título de danos materiais e R$ 30 mil, pelos danos morais. A decisão… Continuar lendo TJAC: Vereador vai devolver o valor da “rachadinha” para assessor e condenado por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pelo município de Campo Limpo Paulista contra um ex-vereador condenado… Continuar lendo Ressarcimento ao erário por condenação do TCE prescreve em cinco anos
Uma paciente que ficou com um pedaço da broca dentro da gengiva após extração de dentes deverá ser indenizada por uma clínica dentária em São José de Ribamar. A sentença, proferida pela 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, é resultado de uma ação movida por uma mulher em face da Clínica Dentária… Continuar lendo Paciente que ficou com ponta da broca ortodôntica na gengiva deverá ser ressarcida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado,… Continuar lendo Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo, inclusive, vender o bem. Entretanto, se o credor efetivar a venda e a sentença julgar a ação improcedente, o devedor deverá ser ressarcido dos… Continuar lendo Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do… Continuar lendo STJ: Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste
