A prisão preventiva pode ser substituida pela domiciliar quando a pessoa for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos. Com esse entendimento, que consta na Lei 12.403/11, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a mãe de um bebê de sete meses, permitindo que ela cumpra a pena em… Continuar lendo TJ substitui prisão preventiva por domiciliar para mãe de bebê de 7 meses
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