Em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho é subjetiva. Ou seja, pressupõe a demonstração da ocorrência da lesão, da culpa e do nexo de causalidade com os serviços executados. Nesse sentido dispõem os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.… Continuar lendo Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de motorista em assalto
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Araras a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a um cidadão, a título de danos morais, em razão de detenção indevida. O homem, ao se aproximar de uma diligência da guarda municipal, teria sido abordado e… Continuar lendo Prefeitura de Araras é responsabilizada por prisão indevida
A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga elétrica. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível do TJRS. Caso O acidente aconteceu na cidade de Canoas. Na… Continuar lendo Empresa de energia elétrica é responsabilizada por choque de pedestre
A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista. O caso envolve o consórcio Top Fiat, administrado pela concessionária Mirafiori, alvo de ação… Continuar lendo Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva de uma microempresa de pães e bolos no acidente rodoviário que vitimou um empregado que utilizava um veículo da empresa para realizar serviços de venda e entrega de seus produtos. A responsabilidade objetiva é aquela em que a empresa é condenada mesmo não… Continuar lendo Panificadora é responsabilizada por acidente que matou empregado em rodovia
Se uma empresa integrante da Administração Pública terceiriza serviços e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de mão-de-obra fica caracterizada a culpa “in vigilando” pelo prejuízo causado ao trabalhador. E isso leva à condenação subsidiária do ente público ao pagamento das parcelas trabalhistas não quitadas pela real empregadora. Afinal, foi… Continuar lendo Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados
Acompanhando voto do juiz convocado Luis Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas Gerais decidiu, por maioria, acolher o recurso de uma trabalhadora para responsabilizar solidariamente uma empresa de produtos esportivos (Adidas) que repassava a terceiros a fabricação de produtos por ela comercializados. A trabalhadora alegou que a empresa buscava se livrar… Continuar lendo Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda., que pretendia a… Continuar lendo Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do pai de um pedreiro morto a pancadas por companheiros de trabalho após uma discussão no interior de um condomínio, no município de Funelândia (MG). Com a decisão, ficou mantido o entendimento que absolveu a L & 7 Empreendimentos Imobiliários e o Condomínio… Continuar lendo Empresa não é responsabilizada por assassinato de pedreiro por colegas de obra
