O Estado, através do poder judiciário, tem o papel de aplicar as leis no caso concreto, sendo representado pelos juízes e desembargadores, mas o Estado além de prestar a atividade jurisdicional, deve fazê-lo com celeridade e eficiência. Os princípios que norteiam a Constituição Federal se conectam uns com outros, sendo que um princípio não poderá… Continuar lendo A responsabilidade civil pela morosidade do Judiciário
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
O Estado do Ceará foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil de indenização moral para mãe de detento morto na Casa de Privação Provisória de Liberdade I, no Município de Itaitinga, a 27 km de Fortaleza. A decisão, proferida nessa quarta-feira (19/10), é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 50 mil para mãe de detento morto em prisão
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o dano estético é uma terceira espécie de dano existente na responsabilidade civil, subsistindo autônoma e independentemente perante os danos material e moral, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, e recentemente ao publicar, em 01.09.09, a Súmula 387, prevendo que “É… Continuar lendo Dano estético: Autonomia e cumulação na responsabilidade civil
Vítima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que ficava dentro do centro de compras, deve ser indenizada tanto pelo shopping e pela transportadora, como também pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo STJ: é de responsabilidade do shopping indenizar vítima de bala perdida
O plenário do STF, por unanimidade, negou provimento ao RE interposto pelo Estado do RS contra acórdão do TJ gaúcho, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em estabelecimento penitenciário. Os ministros, seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux (foto), aprovaram tese em repercussão geral, segundo a qual em caso… Continuar lendo STF: Estado pode ser responsabilizado por morte de detento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente… Continuar lendo STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
O desembargador Paulo Velten determinou, em decisão monocrática, que o Estado do Maranhão indenize em R$ 60 mil, por danos morais, os pais de um detento assassinado no interior de um presídio público por um companheiro de cela. O Estado deve também arcar com as despesas com funeral(R$163,00), além do pagamento de pensão mensal de… Continuar lendo TJMA decide que Estado indenize família de detento morto em presídio
Em uma decisão inédita, em outubro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a mudança do nome e gênero na certidão de nascimento de um transexual sem que conste anotação no registro. O autor fez uma cirurgia de mudança de sexo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou que a alteração conste apenas nos livros… Continuar lendo Transexual responde como mulher no civil e no penal
