A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro de manter L.C.O. como réu no processo de embargos à execução, mas anular a penhora de bens móveis encontrados em sua residência e que… Continuar lendo TRF2 confirma exclusão de bens de família de penhora de sócio-gerente de empresa
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista. O caso envolveu pedido de indenização de danos morais e materiais feito… Continuar lendo STJ: Banco não vai responder por transações feitas com cartão e senha de correntista
Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui mera infração administrativa, e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A premissa baseou decisão da 6ª Câmara Civil do TJ ao confirmar sentença de comarca do Vale do Itajaí,… Continuar lendo Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
Para TRF3, banco tem responsabilidade objetiva no sistema de segurança de seus estabelecimentos A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a pagar a um cliente indenização por dano material por um assalto ocorrido, em 2008, no estacionamento de uma agência do banco… Continuar lendo Caixa é condenada a indenizar cliente por assalto em estacionamento de agência
Proprietário será indenizado por danos materiais em aproximadamente R$ 26 mil. A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 26 mil e reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPVA em razão… Continuar lendo Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio oficial
RESUMO: O presente artigo sugere uma reflexão sobre um dos temas mais controvertidos na atualidade do direito de família brasileiro, que é a possibilidade de responsabilização civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos menores, tendo em vista as consequências devastadoras que poderão advir na vida destas crianças e adolescentes. Esclarece-se que este… Continuar lendo A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?
Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas… Continuar lendo STJ: Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
