A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta… Continuar lendo CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, recebeu denúncia (Inquérito 3344) contra o deputado federal Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática do crime tipificado no artigo 350 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), ou seja, “omitir, em documento público ou particular, declaração… Continuar lendo Deputado responderá por omissão em prestação de conta eleitoral
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE) 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município… Continuar lendo União responderá por débito tributário da extinta RFFSA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, siga respondendo por furto. Primária e sem antecedentes, ela devolveu os óculos e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos. Um “laudo informal” avaliou… Continuar lendo Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
A Massa e Campagnoni Ltda., de Curitiba (PR), foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de um rapaz morto por um cliente durante seu horário de trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso contra a condenação, por entender que ficou… Continuar lendo Casa noturna responderá por morte de garçom atingido por tiros quando trabalhava
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após formular reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra um promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP). A defesa pedia o trancamento da ação por falta… Continuar lendo Sindicalista que apresentou reclamação contra promotor não responderá por denunciação caluniosa
