A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a obrigação do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina) em ressarcir um motorista que teve seu carro atingido por deslizamento de rochas na SC 283 e sofreu prejuízos no valor de R$ 11,6 mil. No ano de 2010, ele trafegava no trecho… Continuar lendo Deinfra responderá por danos em automóvel atingido por deslizamento de rochas
A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 15 mil o valor dos danos morais a serem pagos por concessionária de telefonia a um motociclista. Ele foi vítima de acidente em outubro de 2013, ao atingir um fio da empresa preso por apenas uma ponta em poste. Na queda, sofreu lesões graves no dorso… Continuar lendo Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista
O assédio sexual por chantagem é aquele em que o superior hierárquico condiciona a concessão de uma vantagem à troca de favores de cunho sexual pelo subordinado. Caso este não cumpra a exigência, é ameaçado de perder o emprego ou benefícios contratuais. É também chamado assédio quid pro quo, ou seja, “isto por aquilo”. Com… Continuar lendo Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão… Continuar lendo Prefeito responderá por contratação irregular de transporte escolar
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por um banco contra sentença que o condenou ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 por danos morais em favor de A.P.J.B. De acordo com a sentença de 1º grau, a apelada comprovou, mediante comprovante de pagamento, que quitou integralmente no… Continuar lendo Banco responderá por cobrança e negativação indevida
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do TST.… Continuar lendo Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros Ltda. para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado por ela durante viagem a trabalho. Para a Turma, ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa… Continuar lendo Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço
A responsabilização subsidiária de um município pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pelas empresas que contrata se assenta na ideia de conduta culposa do ente público, que se omite do dever legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. É esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no… Continuar lendo Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada
Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargos diante da incapacidade do empregador, portador de Alzheimer. O… Continuar lendo Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
