STJ: Réu tem direito de só responder às perguntas de seu advogado Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. Réu pode escolher responder perguntas apenas da… Continuar lendo STJ: Réu tem direito de só responder às perguntas de seu advogado
A cessão de atleta profissional de futebol de um clube para o outro, por empréstimo, está regulada na Lei 9.615/98, conhecida por Lei Pelé. Mas esta norma não prevê, taxativamente, que as agremiações devam responder solidariamente, em caso de descumprimento das verbas trabalhistas relativas a esse período de empréstimo. Assim, em princípio, a responsabilidade é… Continuar lendo América é absolvido de responder por parcelas trabalhistas devidas a jogador emprestado ao Campinense
A 9ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente um recurso da Vale S.A. para excluir a condenação subsidiária da empresa de pagar verbas trabalhistas deferidas a dois trabalhadores das lanchonetes que funcionam nos trens de sua propriedade. A ação foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual dos trabalhadores. Eles eram empregados da… Continuar lendo TRT-3 absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens de sua propriedade
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência em sua conta de luz. Os julgadores entenderam que, no caso concreto, ocorreu o que se chama fato exclusivo de terceiro, que afasta o nexo causal necessário para… Continuar lendo Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais. O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso… Continuar lendo Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
A 9ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente um recurso da Vale S.A. para excluir a condenação subsidiária da empresa de pagar verbas trabalhistas deferidas a dois trabalhadores das lanchonetes que funcionam nos trens de sua propriedade. A ação foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual dos trabalhadores. Eles eram empregados da… Continuar lendo TRT-3 absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao apelo de um candidato ao cargo de agente da polícia civil que teve sua aprovação barrada, na chamada fase de investigação social, após a descoberta de que respondera, seis anos antes, a dois termos circunstanciados (TCs) por envolvimento em acidentes de trânsito com motociclistas.… Continuar lendo Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil
Deve uma empresa automobilística responder pelos créditos dos trabalhadores não quitados por uma empreiteira por ela contratada para execução de obras em sua fábrica? Afastando o entendimento contido na OJ 191/TST (segundo a qual o dono da obra não responde pelas obrigações inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for uma empresa construtora ou incorporadora), o… Continuar lendo Fiat é condenada a responder por débitos de trabalhadores em obra de construção civil não quitados pela empreiteira
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora. A decisão foi tomada… Continuar lendo CEF deverá responder por problemas em imóvel popular que financiou
