A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu dar provimento parcial ao recurso de um homem que teve sua trajetória interrompida por uma viatura da Polícia Militar ao atravessar um cruzamento na Capital. O valor da indenização por danos materiais foi arbitrado em R$ 5 mil. O autor alega que o veículo oficial não… Continuar lendo Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à Apelação n° 0003859-82.2015.8.01.0070, mantendo sentença que condenou a Petroacre Transportes Ltda a pagar R$ 3 mil para Nivaldo Oliveira Silva, a título de danos morais, por ter exigido do idoso o pagamento integral de passagem interestadual, não respeitando o… Continuar lendo Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Construtora Marquise S.A., uma das dez maiores construtoras de prédios residenciais do país, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente… Continuar lendo Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária
Os processos seletivos para a prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do artigo 37, da Constituição Federal, mediante a adoção de avaliação por provas escritas, ou provas escritas e títulos, ou alternativamente, mediante processo simplificado, com prévia divulgação das regras de regência. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região… Continuar lendo Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Consórcio Agiliza Rio, que presta serviços para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a pagar diferenças salariais a uma ex-empregada, por entender que os valores deveriam ter respeitado o previsto no edital de licitação. A trabalhadora foi contratada para… Continuar lendo Empresa que vence licitação deve respeitar salário previsto no edital
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais e estéticos, pleiteada por homem contra empresa de fogos de artifício, no norte do Estado. O apelante teve que amputar a mão devido a uma explosão no foguete que segurava, além de perder parte da visão e audição. Ele… Continuar lendo Não respeitar regras no espocar de fogos de artifício isenta fabricante de danos
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que concedeu pedido de habeas corpus com a finalidade de anular punição disciplinar de militar da Aeronáutica. Apesar de o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições… Continuar lendo Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
