O empregado tem direito à rescisão indireta quando houver o rebaixamento funcional sem justificativa do empregador a respaldar a alteração contratual, mesmo no caso de não ocorrência de redução salarial. É como vota a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que ratificou decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande… Continuar lendo Rebaixamento funcional sem justificativa respalda rescisão indireta
Rebaixamento funcional sem justificativa respalda rescisão indireta
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