A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial… Continuar lendo Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
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