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Tag: resolução

Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5130) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou o número de membros da Câmara dos Deputados, das assembleias estaduais da câmara legislativa do Distrito Federal para as eleições deste ano. A ADI questiona,… Continuar lendo Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais

Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5119), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse dispositivo impõe aos Tribunais de Justiça dos estados o dever de encaminhar ao CNJ… Continuar lendo Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5122) para questionar o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Editada em 5/3/2014, a medida veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. “A propaganda eleitoral por essência incomoda”, afirma o… Continuar lendo Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

ADI questiona resolução do TSE sobre apuração de crimes eleitorais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dispor sobre a apuração de crimes eleitorais. A Resolução 23.396, de dezembro de 2013, estabelece, entre outras regras, a necessidade de determinação da Justiça Eleitoral para a instauração de inquérito com o objetivo de apurar… Continuar lendo ADI questiona resolução do TSE sobre apuração de crimes eleitorais

Aprovada resolução que normatiza pagamento de magistrados aposentados

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ocorrida na última segunda-feira, 10 de fevereiro, aprovou resolução que visa atender recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para normatizar a forma de pagamento dos magistrados federais que se aposentaram antes do regime de subsídio – instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução… Continuar lendo Aprovada resolução que normatiza pagamento de magistrados aposentados

Resolução prorroga recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários

O recolhimento de depósito prévio e de custas processuais devidas à União, em decorrência de ajuizamento de ação ou interposição de recurso no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região e de suas seções e subseções judiciárias, será prorrogado para o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos bancários, iniciada no… Continuar lendo Resolução prorroga recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários

STJ julga legal resolução do TRF4 que obriga parte a digitalizar processos

Não há ilegalidade na edição da Resolução 17/10 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determina a responsabilidade da parte na digitalização e guarda de documentos físicos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, que questionava a intimação para que digitalizasse… Continuar lendo STJ julga legal resolução do TRF4 que obriga parte a digitalizar processos

Gratificação de produtividade instituída por resolução municipal é indeferida a agente de saúde

Com o entendimento de que gratificação de produtividade somente pode ser instituída por chefe do Executivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia deferido a incorporação da verba a uma agente comunitária de saúde piauiense, com base em resolução municipal. Em 2011, a agente entrou com reclamação contra a Fundação… Continuar lendo Gratificação de produtividade instituída por resolução municipal é indeferida a agente de saúde

Juíza autoriza 1º casamento gay em Goiás após resolução do CNJ

A juíza Sirlei Martins da Costa autorizou a realização do primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a registrarem a união civil homoafetiva. A decisão da magistrada foi baseada na Constituição Federal, que, em seu artigo 3º, constitui como um… Continuar lendo Juíza autoriza 1º casamento gay em Goiás após resolução do CNJ

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