O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mudanças no art. 96 da Resolução 4/2008, na parte que dispõe sobre a ajuda de custo para transporte de bens e mobiliário ao magistrado ou servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio. A proposta foi aprovada nesta… Continuar lendo CJF altera resolução sobre ajuda de custo para transporte de bens e mobiliário
Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por intermédio de resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que extinguiu o processo em ação movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária… Continuar lendo Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções… Continuar lendo Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário
Magistrados e diretores de unidades do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) discutiram uma proposta de resolução que altera normas relacionadas ao Sistema de Conciliação da Primeira Região (SistCon). Durante a reunião, realizada no Espaço Orlando Gomes, no Edifício Sede I do Tribunal, foram debatidos diversos pontos que regulamentam a capacitação, o cadastramento e… Continuar lendo Proposta de resolução que regulamenta a conciliação pré-processual é debatida no Tribunal
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa nesta terça-feira (5), resolução sobre o uso do horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para os candidatos a presidente da República nas eleições de 2014, e o plano de mídia. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV começa… Continuar lendo Aprovada resolução sobre horário gratuito de candidatos a presidente da República
Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4443, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra dispositivos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em… Continuar lendo Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário
Estudante que comprovou preencher os requisitos normativos estabelecidos na Resolução 01/2004 da Universidade Federal da Bahia (UFBA) – ter cursado todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a 5.ª e a 8.ª do ensino fundamental em escola pública e se declarar preto ou pardo – tem direito de se matricular dentro do… Continuar lendo UFBA deve matricular estudante que preencheu requisitos de Resolução da própria Universidade
Relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4963 e 4965, ajuizadas, respectivamente, pelo governo da Paraíba e pela Assembleia Legislativa daquele estado contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Rosa Weber votou pela procedência das duas ações, por entender que a resolução, ao fixar o número de deputados que caberão a… Continuar lendo Ministra Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (4/6) manter a Resolução Normativa nº 4/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado. O julgamento do recurso de apelação que questionava a resolução aguardava o voto da… Continuar lendo TRF4 mantém Resolução do ICMBio que trata do plantio de transgênicos
