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Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que… Continuar lendo Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

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