Em decisão monocrática, o Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso manteve o andamento do concurso público de provas e títulos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, a Iagro, paralisando as nomeações de aprovados para o cargo de Fiscal Agropecuário (Engenheiro Agrônomo), conforme pedido no Mandado de Segurança impetrado por F.P.P. contra a Diretora… Continuar lendo TJMS reserva vaga e mantém andamento de concurso do Estado
O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo. Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo,… Continuar lendo Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva
O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, acatou pedido de liminar ajuizado por Eucleito Soares Vieira, que comprou um carro zero quilômetro na concessionária Capri Veículos, mas que apresentou defeito no motor. A loja de carros tem o prazo de 48 horas para entrar em contato com o cliente, a fim de… Continuar lendo Concessionária terá de oferecer veículo reserva a cliente que comprou carro com defeito
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento… Continuar lendo Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
A Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agência de Viagens CVC a pagar danos materiais e morais a cliente por deixar de fazer reserva em locadora de veículos. A cliente alegou que chegou à locadora e não encontrou reservas em seu nome, apesar de ter efetuado pagamento pela prestação dos serviços… Continuar lendo Agência de viagens é condenada por deixar de fazer reserva em locadora de veículos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, liminar a um candidato que pedia reserva de 5% das vagas do vestibular 2014 da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) para portadores de deficiência física. O autor da ação, que é deficiente físico, ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis e… Continuar lendo TRF4 nega mandado de segurança que pedia reserva de vagas para pessoas com deficiência física em vestibular de 2014 da UFSC
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou mandado de segurança coletivo impetrado por Carmem Lorençoni Miranda de Oliveira, Viviana Maria da Conceição e Rosirene Mendes da Silva, que requisitaram o preenchimento de vaga em concurso público do Estado de Goiás. Carmem, Viviana e Rosirene foram… Continuar lendo Para TJGO, aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a União e o ICMBio devem indenizar proprietário de terra incorporada ao patrimônio da União como parte de reserva biológica. A decisão foi unânime após a análise de apelação interposta pela União e pelo ICMBio contra sentença de juíza da 15.ª Vara Federal do Distrito… Continuar lendo Incorporação de terras a reserva biológica gera indenização ao proprietário
O juiz Everton Amaral de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, em prazo máximo de 48 horas, contados da notificação do Secretário Estadual de Saúde, preste o atendimento médico necessário, arcando a partir desta data com as despesas de internamento de um policial… Continuar lendo Estado terá que tratar doença gástrica de PM da reserva
