A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do cargo de militar da reserva com a remuneração do cargo de professor do estado do Amapá ao dar provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara… Continuar lendo Militar da reserva pode acumular proventos de aposentadoria e remuneração como professor estadual
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unidas S.A. a pagar indenização por danos materiais e morais a casal de consumidores, prejudicado pelos serviços da empresa. Os autores alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a reserva de locação de veículo. Em contestação,… Continuar lendo Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo
A aprovação em concurso público, com edital prevendo expressamente que o certame apenas se destinará à constituição de um cadastro de reserva, não garante ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação. Há, no caso, mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos ou aos que vierem a vagar, no prazo de validade do concurso.… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação
A Lei nº 13.363/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer em 25 de novembro de 2016, assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais. Embora o texto da lei seja confuso, mas se compreende que seja esse direito nos estacionamentos dos fóruns e dos tribunais, e não apenas, nos tribunais.… Continuar lendo Lei assegura à advogada gestante o direito a reserva de vaga nos fóruns dos tribunais
Um casal que tinha reservado um salão de festas em hotel para realizar a celebração de seu casamento será indenizado por danos morais no valor de 15 mil reais. O caso foi julgado pela Primeira Vara Cível da comarca de Torres. O caso O casal autor da ação narrou que em 2012 começou a organizar… Continuar lendo Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que determinou à uma concessionária de veículos de luxo de Blumenau pagar o valor do aluguel de veículo similar em benefício de um consumidor, até que o automóvel por este adquirido passe a ter condição de uso. Segundo os autos, o cidadão comprou o carro de luxo… Continuar lendo Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis. O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação… Continuar lendo Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da… Continuar lendo Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
